Avanços e desafios para a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil: análise após 10 anos da promulgação da Lei 12.651/2012 - Traesel Schreiner, Camila; Enivar Lanzanova, Mastrângello (Revista Eletrônica Científica da UERGS, 2024)
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.561/2012), promulgada no ano de 2012, estabeleceu novas normas sobre a proteção da vegetação nativa no Brasil. Passados 10 anos, esse trabalho teve como objetivo analisar a efetivação da Lei, identificando, por meio de revisão bibliográfica, quais os principais avanços e desafios no que condiz ao seu cumprimento e à respectiva regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil. Foram identificados mais desafios do que avanços nessa questão. O principal avanço foi a numerosa inscrição de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Dentre os desafios, são apontadas a necessidade de análise e validação de dados do CAR, instabilidade política aliada à falta de interesse político, democratização no acesso à informação, exigibilidade de regularização de imóveis para acesso a crédito e a recomposição da vegetação nativa em áreas irregularmente desmatadas, sobre o que se aponta a necessidade de investimentos governamentais e políticas públicas eficazes.