Marco regulatório na administração pública municipal: uma análise da sua implementação na região metropolitana de Porto Alegre
DOI:
https://doi.org/10.21674/2448-0479.91.32-41Keywords:
regulatory framework; law 13.019/2014, metropolitan region of Porto Alegre, fulfillment, transparency.Abstract
A survey was carried out with the government websites of 25 municipalities in the Metropolitan Region of Porto Alegre, this municipalities had less than 100 thousand inhabitants, with the objective of analyzing how Municipal Administrations are publicizing partnerships with Civil Society Organizations. The analyzed scenario was four years after the implementation of the regulatory framework, in the municipalities, and seven years after the law 13.019/2014 and the amendments made by the law 13.204/20105, which was a revolution in partnerships with the third sector.
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2023-04-30
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Scartezini Carreño, D., & Silva do Nascimento, A. J. . (2023). Marco regulatório na administração pública municipal: uma análise da sua implementação na região metropolitana de Porto Alegre. Revista Eletrônica Científica Da UERGS , 9(1), 32–41. https://doi.org/10.21674/2448-0479.91.32-41
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N. Especial Ciências Humanas e Sociais 2023
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